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6 - Cláusula de rompimento
Se alguma parte ou disposição dos presentes Termos e Condições não for executável ou estiver em conflito com a lei aplicável de alguma jurisdição, a validade das restantes partes ou disposições não será afectada.
7 - Lei aplicável
Os presentes Termos e Condições são regidos e elaborados de acordo com as leis Portuguesas.
8 - Tribunal competente
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