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A presente declaração não pretende limitar a responsabilidade da SaeR, nem excluir a sua responsabilidade nos casos em que tal é legalmente permitido.

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O acesso a determinadas áreas do website da SaeR pode, quando indicado, ser condicionado ao registo prévio do utilizador.

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4 - Alterações aos termos e condições de utilização

A SaeR pode, a todo o tempo, alterar os presentes termos e condições de utilização, mediante a correspondente divulgação no seu website. Recomendamos que visite periodicamente a página para ver se foram efectuadas quaisquer actualizações.

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6 - Cláusula de rompimento 

Se alguma parte ou disposição dos presentes Termos e Condições não for executável ou estiver em conflito com a lei aplicável de alguma jurisdição, a validade das restantes partes ou disposições não será afectada. 

7 - Lei aplicável 

Os presentes Termos e Condições são regidos e elaborados de acordo com as leis Portuguesas.

8 - Tribunal competente 

Todas as disputas relacionadas com os presentes termos e condições serão da competência exclusiva do tribunal competente em Lisboa, Portugal.